Arquivos Diversos

2a Fase - Prova TRT2-2016 - Arbitragem na Justiça do Trabalho

05/07/2016 - Questão 7 – TRT2-2016.

Sentença Arbitral condenatório em matéria trabalhista.
Faça uma análise cientifica e prática sobre a sentença arbitral condenatória, compreendendo a aplicação, ou não, no Direito do Trabalho. Numa situação concreta, em que o empregador deixou de cumprir a sentença arbitral, justifique, fundamentadamente, qual é a medida judicial cabível.

Resposta – Romildo Oliveira

A pacificação social é um dos objetivos mais comezinhos de uma sociedade moderna e democrática. Desse modo, sempre que possível, deve-se evitar a jurisdição contenciosa e privilegiar a autonomia de vontade das partes.

Em face disso, o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) não está adstrito aos juízos togados. Isso porque as partes tem a faculdade de livremente nomear árbitros, a fim de dirimir seus litígios, desde que relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei 9.307/96).

Foi por esse caminho que trilhou o novo diploma jurídico-processual (Lei 13.105/15). Por ele não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvada, contudo, às partes o direito de instituir juízo arbitral, sendo permitida, na forma da lei (art. 3º, § 1º, c/c art. 42 do CPC). Trata-se da materialização do escopo processual e constitucional, que é efetivar o direito material dentro de um prazo razoável, bem como alcançar a paz social.

No entanto, mesmo que as normas constitucionais e infraconstitucionais tenham dado privilégios à solução de conflito por meio da arbitragem, a lei ainda faz restrição de aplicabilidade apenas a direitos disponíveis (art. 1º da Lei 9.307/96). Portanto, a jurisprudência trabalhista ainda é reticente quanto a sua compatibilidade na seara laboral. Isso se dá porque os direitos trabalhistas são, em sua grande maioria, indisponíveis, mormente aqueles previstos constitucionalmente no rol do art. 7º da Carta Maior (princípio da proteção).

Contudo, a seara laboral não trata apenas de direitos trabalhistas indisponíveis. Isso porque a lei apenas garante o mínimo existencial básico aos trabalhadores (art. 7º, CF). Portanto, não há nenhuma vedação que as partes laborais transacionem contratualmente outros direitos sejam de forma individual ou coletiva. Exemplos dessas possibilidades são os contratos de alto executivos, atletas profissionais, acordos ou convenção coletiva de trabalho, dentre outros.

Desse modo, não há impedimentos que a arbitragem seja aplicada no âmbito trabalhista, desde que dentro do seu espectro, qual seja direitos disponíveis (art. 1º da Lei 9.307/96). Isso porque, tratando-se de direitos em que as partes podem dispor, não há hipossuficiência do trabalhador, mormente porque a lei exige que o árbitro deva ser de confiança de ambas as partes.

Destarte, havendo procedimento de arbitragem constituído de forma regular e prolatada sentença arbitral sem vícios, o empregador não pode se escusar de cumprir a decisão. Isso se dá porque a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307/96).

Contudo, ainda que o título arbitral tenha força executiva, a medida não pode ser efetivada pelo próprio juízo de arbitragem. Ele não é detentor da jurisdição estatal coercitiva. Ou seja, não pode impor o cumprimento e nem expropriar bens para dar concretude à sentença arbitral. 

Desse modo, se concretamente, a parte deixar de cumprir o título arbitral regularmente constituído, a medida judicial cabível é o cumprimento de sentença diretamente pelos órgãos do Poder Judiciário competente, nos mesmos moldes das demais sentenças jurisdicionais (art. 515, VII, CPC). 

Também não é diverso o procedimento executório na Justiça do Trabalho. Portanto, cabe a execução direta à Vara Trabalhista competente, após o trânsito em julgado do título executivo arbitral. Em sendo assim, requerida a execução em face da inadimplência da sentença executiva arbitral, o juiz do trabalho mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, na forma do art. 880 da CLT.

 

+ Arquivos Diversos
Resultados 0


28+ mil questões