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2a Fase - a) É cabível cessão de crédito na Justiça do Trabalho? ...

28/06/2016 - Questão.

a) É cabível cessão de crédito na Justiça do Trabalho?

b) É lícito ao Juiz autorizar ao advogado de receber o crédito, sem a presença do reclamante?

c) O Juiz pode determinar que a liberação de numerário se faça somente ao reclamante, para que ele repasse ao advogado os honorários que lhe cabem?

 

Resposta - Romildo Oliveira

 

a) Nos negócios jurídicos admite-se a transmissão de direitos e obrigações. A cessão de crédito é uma dessas modalidades de transferência. Trata-se da possibilidade do credor ceder o seu direito a um terceiro alheio a relação jurídica originária. Isso quando não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor (art. 286, CC).

 

Em face disso, sendo o exequente trabalhista titular de um crédito, de regra, não há ilicitude em realizar a cessão a terceiros. Isso se dá porque a execução trabalhista pode ser proposta por qualquer interessado (art. 878, CLT).  Demais, ainda que se admita a alteração da natureza jurídica das parcelas, de trabalhista para civilista, bem ainda, a transformação em crédito quirografário, isso mão muda à competência para execução laboral, já que a execução trabalhista alcança parcelas de outra natureza.

 

Contudo, os créditos executados na Justiça do Trabalho, ainda que por outros interessados, tem natureza alimentar. Portanto, eventual cessão de crédito dessa parcela presume-se vício de consentimento. Isso porque há vedação legal expressa de cessão de créditos nas obrigações de alimentos (Inteligência do art. 1707, CC).

 

Não bastasse isso, a própria norma de regência veda a cessão de crédito quando se opuser a natureza da obrigação. Portanto, tratando-se de parcelas alimentares, o instituto da cessão de crédito é incompatível com a execução trabalhista. Logo, ainda que juridicamente possível, a cessão não pode, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

b) A parte processual trabalhista tem a faculdade de nomear procurador para demandar em seu nome. É pelo instrumento de procuração que o outorgante confere ao outorgado poderes, dentre eles, receber e dar quitação.

 

Logo, sendo o advogado procurador habilitado nos autos trabalhista, mediante instrumento próprio de procuração, é lícito ao juiz autorizá-lo a receber o crédito, sem a presença do reclamante. Eventual ilicitude, só ocorreria se o advogado não fui constituído pela parte reclamante ou não tenha poderes suficientes para receber e dar quitação.

 

c) Desse modo, se o advogado não for habilitado para receber e dar quitação nos autos, pode o juiz, determinar que a liberação do numerário se faça diretamente ao reclamante.

 

Essa providência, contudo, não repercute nos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos ao advogado. Isso porque há autonomia da parcela em relação aos créditos do reclamante.

 

Porém, tratando-se de honorários contratuais e sendo a liberação do numerário diretamente ao reclamante, este tem o encargo de repassar ao seu advogado a parcela que lhe cabe. Isso se dá em razão do pactuado entre ele e seu patrono.

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