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Fichamento de Provas - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

PROVAS DA MAGISTRATURA E MPT.

Tema: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Autor: Romildo Oliveira – romildoods@gmail.com

Apenas afirmações verdadeiras.


1. A tutela inibitória é preventiva, ao contrário das tutelas cautelares e antecipatórias que pressupõem um direito já violado que merece imediata tutela;

2. Admite-se a antecipação da tutela também na tutela inibitória, pois trata-se de ação de cognição exauriente com finalidade específica;

3. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

4. A tutela antecipada dos efeitos da sentença é espécie do gênero “tutela de urgência”, sendo providência que tem natureza jurídica mandamental, satisfativa no plano dos fatos, pois dá ao requerente o bem da vida pretendido;

5. A antecipação dos efeitos da tutela na sentença não autoriza o mandado de segurança, apenas a interposição de recurso ordinário com pedido de medida cautelar; Se concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada;

6. A decisão que concede a antecipação de tutela tem natureza mandamental, pois determina uma ordem imediata para cumprimento da medida;

7. NÃO cabe antecipação de tutela em ação rescisória, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida cautelar;

8. Nos Tribunais, compete ao relator (e não ao presidente ou ao colegiado) decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente, sem prejuízo de sua ratificação pelo órgão competente, por ocasião do exame do recurso ordinário;

9. Deve a parte demonstrar ao juiz o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada. Este requisito, será dispensável para a concessão da tutela se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

10. A concessão de tutela antecipada é uma faculdade do juiz, NÃO há direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança;

11. Ainda que o juiz concluir que existe prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou verificar o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, NÃO poderá antecipar a tutela de oficio, pois depende do requerimento da parte;

12. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá (é uma faculdade) o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, usando do princípio da fungibilidade;

13. A antecipação de tutela terá sua execução será feita com as mesmas precauções e princípios concernentes à execução provisória. De toda forma, a medida antecipatória jamais poderá assumir o efeito exauriente da tutela jurisdicional;

14. Poderá ser suspensa a liminar de antecipação de tutela contra a fazenda pública, quando esteja amparado em caso de manifesto interesse público calcado em violação à ordem e à economia públicas, essa suspensão é requerida ao presidente;

15. O ato do juiz que defere a antecipação de tutela é uma decisão interlocutória e o que indefere é também classificada como interlocutória e não como sentença, pois apenas decide um incidente processual, sendo precária, podendo ser revogada a qualquer tempo;

16. Nas tutelas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a efetivação da decisão antecipadora deverá prestar uma tutela específica, indicando as providências que lhe assegurem um resultado prático;

17. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nem nos casos de alimentos;

18. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou mesmo parcela deles, mostrar-se incontroverso;

19. Não deve se confundir o regime legal das cautelares (sempre não satisfativas) com o das medidas de antecipação de tutela (de caráter satisfativo provisório, por expressa autorização da lei);

20. Não é cabível medida liminar de antecipação de tutela que objetiva o saque ou a movimentação do trabalhador da conta vinculada do FGTS;

21. Na antecipação da tutela o juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam;

22. Não cabe recurso da decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso;

23. As liminares concedidas em sede de antecipação de tutela de mérito contra a Administração Pública e cumpridas ou executadas à luz do disposto no CPC estão sujeitas a suspensão;

24. Admite-se que também o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipação da tutela;

25. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. É certo, também, que, concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento;

26. A liminar que antecipa os efeitos da tutela deve ser executada nos mesmos autos;

27. A jurisprudência admite antecipação de tutela contra a fazenda pública;

28. A antecipação de tutela NÃO visa assegurar a viabilidade de realização do direito afirmado pelo autor;

29. A antecipação da tutela que tenha por objeto obrigação de entregar coisa admite deferimento inaudita altera pars;

30. A tutela antecipada NÃO se confunde com o julgamento antecipado da lide;

31. Em sede de antecipação da tutela o fumus boni iuris que fundamenta a concessão de uma cautelar NÃO é exigência idêntica à verossimilhança da alegação exigida para a tutela antecipada;

 

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